Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 06:44:41
Altera dispositivos na Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterado pelas Leis nº 12.434, de 01 de março de 2024 e 12.197, de 21 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Projeto de lei nº 1875/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 10812/2024 - Processo nº 3078/2024