Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:44:34
Dispõe sobre a mudança de nomenclatura dos Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário para Especialistas em Execução Penal.
Projeto de lei complementar nº 39/2024 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 10753/2024 - Processo nº 3019/2024