Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 18:51:27
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1855/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10747/2024 - Processo nº 3013/2024