Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 18:51:27
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 10638 de 6 de dezembro de 2017, que "Estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais - Compra Coletiva/MT".
Projeto de lei nº 1849/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10741/2024 - Processo nº 3007/2024