Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/04/2026 01:33:23
Estabelece diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1848/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 10740/2024 - Processo nº 3006/2024