Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 00:37:47
Estabelece direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/AIDS e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1896/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 11066/2024 - Processo nº 3146/2024