Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 06:37:33
Institui o mês de agosto como o mês da Primeira Infância e integra o Mato Grosso nas ações da Lei Federal nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
Projeto de lei nº 1921/2024 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 11091/2024 - Processo nº 3171/2024