Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/04/2026 01:40:40
Dispõe sobre a ilicitude de invasão de propriedades rurais e urbanas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1959/2024 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 11288/2024 - Processo nº 3226/2024