Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 18:41:29
Dispõe sobre a ilicitude de invasão de propriedades rurais e urbanas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1959/2024 Dep. Janaina Riva
-
Protocolo nº 11288/2024 - Processo nº 3226/2024