Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 15:57:15
Institui a política de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso para os municípios que contratarem cooperativas para a realização de serviços de limpeza urbana e reciclagem de resíduos sólidos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1942/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 11271/2024 - Processo nº 3209/2024