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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/11/2025 06:44:42

Institui a obrigatoriedade de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1938/2024 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 11266/2024 - Processo nº 3204/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição