Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 08:54:44
Institui a obrigatoriedade de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1938/2024 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 11266/2024 - Processo nº 3204/2024