Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 18:47:20
Garante às pessoas idosas a prioridade de matrícula nas escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1937/2024 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 11265/2024 - Processo nº 3203/2024