Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 22:30:57
Regulamenta a cota máxima de operação e dispõe sobre a faixa de ocupação no entorno do Reservatório do APM Manso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1983/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11337/2024 - Processo nº 3275/2024