Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 16:20:12
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Estado de Mato Grosso, para garantir acessibilidade às pessoas cegas, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1984/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 11338/2024 - Processo nº 3276/2024