Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 06:45:46
Proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da nascente do Rio Cuiabazinho até a foz do Rio Quebó, no município de Nobres.
Projeto de lei nº 1934/2024 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 11262/2024 - Processo nº 3200/2024