Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 16:21:33
Altera a Lei nº 12.155, de 19 de junho de 2023, que veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2009/2024 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 11574/2024 - Processo nº 3316/2024