Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/04/2026 00:16:33
Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Projeto de lei nº 2017/2024 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 11597/2024 - Processo nº 3339/2024