Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 16:21:34
Assegura no Estado de Mato Grosso a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.
Projeto de lei nº 2049/2024 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 11789/2024 - Processo nº 3404/2024