Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 22:14:35
Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de transcorridos 90 (noventa) dias de atraso no pagamento.
Projeto de lei nº 67/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 326/2025 - Processo nº 180/2025