Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 06:43:08
Altera a Lei nº 11.029, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre o "Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no Estado de Mato Grosso incluindo ao artigo 2º, o inciso V e o parágrafo primeiro".
Projeto de lei nº 87/2025 Dep. Dr. Eugênio
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Protocolo nº 349/2025 - Processo nº 203/2025