Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 30/12/2025 11:55:50
Institui o Programa de Prevenção, Monitoramento e Reabilitação no Combate à Violência Doméstica no Estado de Mato Grosso (PROTECT-MT), estabelece medidas inovadoras de enfrentamento à violência doméstica, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 100/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 362/2025 - Processo nº 216/2025