Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 21:06:30
Altera a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para instituir a exigência de exame toxicológico aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 59/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 13297/2025 - Processo nº 4066/2025