Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 17:03:42
Altera o artigo 4º da Lei nº 7.804, de 05 de dezembro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental Chapada dos Guimarães, para permitir a regularização de ocupações antrópicas consolidadas.
Projeto de lei nº 89/2025 Dep. Xuxu Dal Molin
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Protocolo nº 351/2025 - Processo nº 205/2025