Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:33:06
Dispõe sobre o repasse de excedente de energia solar fotovoltaica para unidades consumidoras de entidades do Terceiro Setor, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 105/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 404/2025 - Processo nº 235/2025