Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 10:12:37
Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 120/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 719/2025 - Processo nº 252/2025