Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 08:15:21
Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 120/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 719/2025 - Processo nº 252/2025