Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:33:03
Proíbe a veiculação de propagandas de marcas relacionadas a conteúdo adulto ou inapropriado em uniformes, estádios e outros espaços de divulgação esportiva, bem como em transmissões televisivas de eventos esportivos realizados no estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 171/2025 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 797/2025 - Processo nº 330/2025