Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 07:54:33
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 213/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1112/2025 - Processo nº 397/2025