Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 21:11:26
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA DO ESPECTRO AUTISTA - A FAMÍLIA TEA.
Projeto de lei nº 207/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 1106/2025 - Processo nº 391/2025