Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 22:47:17
Estabelece diretrizes para a implementação de política pública destinada à oferta de serviços de telecomunicações para acesso à internet em áreas indígenas e quilombolas no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 175/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 1074/2025 - Processo nº 359/2025