Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 13:05:46
Estabelece normas para a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário aos cães que prestaram serviço ao Estado de Mato Grosso em atividades de segurança pública e resgate.
Projeto de lei nº 238/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1137/2025 - Processo nº 422/2025