Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:32:48
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE EVENTOS OFERECEREM AOS CONTRATANTES UM SEGURO GARANTIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 307/2025 Dep. Dr. Eugênio
-
Protocolo nº 1533/2025 - Processo nº 524/2025