Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/06/2026 15:14:02
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE EVENTOS OFERECEREM AOS CONTRATANTES UM SEGURO GARANTIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 307/2025 Dep. Dr. Eugênio
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Protocolo nº 1533/2025 - Processo nº 524/2025