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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/11/2025 10:11:22

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cozinheiro Autônomo e ao Microempreendedor da Gastronomia no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 220/2025 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 1119/2025 - Processo nº 404/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição