Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 22:32:21
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atos ilícitos que comprometam os serviços públicos essenciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 177/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 1076/2025 - Processo nº 361/2025