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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/11/2025 13:41:20

Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Entrega Voluntária de Recém-Nascidos à Adoção no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 358/2025 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1898/2025 - Processo nº 633/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição