Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 11:57:51
Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 260/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1486/2025 - Processo nº 477/2025