Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 00:02:55
Dispõe sobre a vedação de intermediação de marketplaces para garantia de produtos e serviços, a obrigação de disponibilização de lista de assistências técnicas autorizadas e dá outras providências.
Projeto de lei nº 266/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1492/2025 - Processo nº 483/2025