Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 11:57:52
Acrescenta o §§15 e 16 ao Art. 47-E da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 para reduzir em favor do microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) o valor as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos estaduais.
Projeto de lei nº 302/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 1528/2025 - Processo nº 519/2025