Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 00:04:42
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às empresas que adquirirem produtos de pequenos agricultores no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 305/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1531/2025 - Processo nº 522/2025