Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 09:31:54
Estabelece a majoração da alíquota de ICMS no Estado de Mato Grosso para as hipóteses que define.
Projeto de lei nº 304/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1530/2025 - Processo nº 521/2025