Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 05:05:15
Institui o ano de 2025 como o ano estadual de luta e enfrentamento pelo Feminicídio Zero.
Projeto de lei nº 292/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1518/2025 - Processo nº 509/2025