Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 10:12:10
Dispõe sobre a prerrogativa dos enfermeiros, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas por instituições de saúde, no âmbito da consulta de enfermagem, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 257/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1483/2025 - Processo nº 474/2025