Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 10:55:18
Estabelece a obrigatoriedade de percentual mínimo de servidores e/ou empregados públicos com mais de quarenta anos de idade nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso
Projeto de lei nº 351/2025 Dep. Diego Guimarães
-
Protocolo nº 1881/2025 - Processo nº 616/2025