Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 18:38:17
Altera a Lei Complementar n.º 23, de 19 de novembro de 1992, e alterações, que dispõe sobre criação, incorporação, fusão, desmembramento, e extinção de Municípios e Distritos no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 4/2025 Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
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Protocolo nº 1817/2025 - Processo nº 552/2025