Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 13:39:50
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas aos advogados no exercício de suas funções, nos órgãos públicos indispensáveis à Administração da Justiça, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 323/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1840/2025 - Processo nº 575/2025