Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 01:32:08
Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.790, de 30 de maio de 2022, que “institui o Código de Defesa do Empreendedor no Estado de Mato Grosso”, para ampliar a proteção ao empreendedor e reforçar a segurança jurídica no exercício da atividade econômica.
Projeto de lei nº 354/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 1884/2025 - Processo nº 619/2025