Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 13:41:22
Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 383/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 2333/2025 - Processo nº 684/2025