Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 15:15:51
Suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 544/2025 Dep. Chico Guarnieri
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Protocolo nº 3699/2025 - Processo nº 1071/2025