Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 15:17:52
Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011
Projeto de lei complementar nº 6/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 3030/2025 - Processo nº 957/2025