Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 10:44:26
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telecomunicações em notificarem as autoridades policiais do Estado de Mato Grosso sobre o uso de números de celular, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes, bem como sobre o bloqueio automático das linhas envolvidas.
Projeto de lei nº 457/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3022/2025 - Processo nº 949/2025