Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 16:28:01
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.179, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), à Lei nº 8.397, de 20 de dezembro de 2005, que institui no Estado de Mato Grosso o Selo Verde.
Projeto de lei nº 439/2025 Mensagem nº 38/2025
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Protocolo nº 2995/2025 - Processo nº 922/2025