Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 04:07:22
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que "Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências".
Projeto de lei complementar nº 5/2025 Mensagem nº 39/2025
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Protocolo nº 2996/2025 - Processo nº 923/2025